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Bússola do Consumidor

Os direitos do consumidor traduzidos para quem cria produtos digitais: 31 itens em sete heurísticas, cada um com o que a lei pede, um exemplo e uma visão para cada perfil da equipe.

As heurísticas vêm da pesquisa Da Costa Nunes (2022), IHC (abre em nova aba), que traduz os princípios do direito do consumidor para a Interação Humano-Computador. As recomendações sobre informação vêm de decisões do Superior Tribunal de Justiça analisadas em Da Costa Nunes e Monteiro (2024), IHC (abre em nova aba).

Para avaliar um serviço com estas heurísticas, anotando cada problema, a gravidade e quem sofre mais com ele, use a Lupa das Boas Práticas.

Heurística 1 · Vulnerabilidade do consumidor

O usuário é a parte mais frágil da relação

Numa relação mediada por computador, quem usa sabe menos sobre o sistema e tem menos poder econômico e técnico do que quem o oferece. O produto precisa partir dessa desigualdade.

  • 1.1

    Não se aproveitar da fragilidade da pessoa

    O sistema não pode tirar proveito da situação mais frágil de alguém, como a idade avançada ou o pouco conhecimento de tecnologia, para empurrar uma compra ou uma decisão.

  • 1.2

    Projetar pensando em quem pode ser mais prejudicado

    Os riscos do produto precisam ser avaliados a partir de quem pode sofrer mais com ele, mesmo que essas pessoas sejam minoria entre as que usam.

Heurística 2 · Defesa do consumidor pelo Estado e acesso à Justiça

A defesa do usuário deve ser incentivada fora do sistema

Nem todo problema se resolve dentro do próprio sistema. A pessoa precisa conseguir falar com a empresa e recorrer a quem a defende, sem obstáculos.

  • 2.1

    Mostrar quem é o fornecedor

    No comércio eletrônico, a pessoa precisa encontrar com facilidade a identificação da empresa, com CNPJ ou CPF, e os endereços para contato.

  • 2.2

    Atendimento que confirma e responde

    O fornecedor mantém um atendimento eletrônico que confirma na hora o recebimento de cada reclamação ou pedido e responde em até cinco dias.

  • 2.3

    Arrependimento pelo mesmo caminho da compra

    Quem compra pela internet pode desistir em até sete dias, e o fornecedor precisa informar como fazer isso, permitindo o arrependimento pela mesma ferramenta usada na contratação.

  • 2.4

    Indicar caminhos de defesa fora do sistema

    Quando o problema não se resolve no próprio serviço, a pessoa deve saber que pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o consumidor.gov.br.

Heurística 3 · Segurança

A segurança deve ser sempre observada

O produto não pode expor a saúde nem os dados das pessoas a riscos que poderiam ser previstos e evitados.

  • 3.1

    Avisar sobre riscos de forma ostensiva

    Se o uso do produto ou serviço pode trazer risco à saúde ou à segurança, o fornecedor avisa disso de forma clara e em destaque, antes do uso.

  • 3.2

    Proteger os dados e o pagamento

    O fornecedor usa mecanismos de segurança eficazes para o pagamento e para o tratamento dos dados de quem compra.

  • 3.3

    Prever o mau uso do produto

    O fornecedor deve pensar em como o produto pode ser usado para causar dano e criar proteções desde o lançamento, e não só depois que o dano acontece.

Heurística 4 · Boa-fé e lealdade nas relações

As interações devem ser permeadas de lealdade e boa-fé

A relação precisa ser honesta de fato, e não só na letra dos termos. Truques que tiram vantagem da pessoa ferem a boa-fé mesmo quando parecem legais.

  • 4.1

    Sem padrões enganosos

    A interface não usa truques para levar a pessoa a fazer o que não queria, como contagem regressiva falsa ou botão de recusa que envergonha quem o escolhe.

  • 4.2

    Não condicionar a compra a outra

    A compra de um produto não pode ficar condicionada à de outro, e itens extras, como seguros, não vêm incluídos sem que a pessoa escolha.

  • 4.3

    Não enviar nem cobrar o que não foi pedido

    Produto ou serviço entregue sem pedido da pessoa equivale a amostra grátis: não pode ser cobrado.

  • 4.4

    Termos que a pessoa consiga ler e entender

    Os termos de uso e os contratos precisam ser apresentados antes da contratação, em linguagem clara e letra legível, com as cláusulas que limitam direitos em destaque.

  • 4.5

    Cancelar tão fácil quanto contratar

    O caminho para cancelar um serviço não pode ser mais difícil que o de contratar, com etapas escondidas ou insistência para a pessoa desistir de cancelar.

Heurística 5 · Informação

Todas as informações necessárias devem estar explícitas

A pessoa tem o direito de saber o que está contratando e o que pode esperar. As recomendações desta seção vêm de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à informação.

  • 5.1

    Informação correta, clara, precisa e ostensiva

    Toda informação sobre o produto ou serviço é verdadeira, fácil de entender, sem excesso nem falta, fácil de perceber e em língua portuguesa.

  • 5.2

    Informar se está disponível agora

    O sistema informa a situação atual do produto ou serviço, como estoque ou prazo, e não continua anunciando o que já sabe que não pode entregar.

  • 5.3

    Informação acessível

    A informação precisa chegar a todas as pessoas, inclusive às pessoas com deficiência, num formato que elas consigam usar.

  • 5.4

    Restrições e exceções em destaque

    As restrições e as exceções de uma oferta aparecem com destaque na interface, e não em letra miúda que ninguém percebe.

  • 5.5

    Silêncio não é sim

    O sistema não pode tomar a falta de resposta da pessoa como concordância. Para o que pode causar dano, precisa de confirmação expressa, salvo nos casos previstos em lei.

  • 5.6

    Propaganda identificada como propaganda

    A publicidade precisa ser reconhecida como publicidade de imediato e sem esforço, e não se misturar a conteúdos que parecem informativos.

  • 5.7

    Informar sobre a compra e sobre o uso

    As informações tratam tanto do que se compra quanto de como o produto ou serviço funciona e do que se pode esperar dele.

  • 5.8

    Cada informação faz sentido sozinha

    Cada peça de informação é avaliada por si: a pessoa não pode precisar juntar pistas espalhadas pelo sistema para entender uma oferta.

  • 5.9

    O que o robô diz vincula a empresa

    Informações e promessas feitas por robôs de atendimento e assistentes automáticos obrigam o fornecedor a cumpri-las, como qualquer oferta.

  • 5.10

    Preço explícito

    O preço do produto ou serviço aparece de forma clara, junto dele, antes de qualquer etapa de compra.

  • 5.11

    Preço à vista informado

    Mesmo quando a oferta destaca o parcelamento, o preço à vista aparece de forma ostensiva, e não só o valor da parcela.

Heurística 6 · Reparação efetiva de danos

Os danos causados pela interação precisam ser reparados

Mesmo com cuidado, falhas acontecem. Quando causam dano, a reparação precisa ser simples de pedir e efetiva.

  • 6.1

    Caminho simples para pedir reparação

    Quando algo dá errado, a pessoa encontra um caminho simples para pedir a reparação, sem barreiras técnicas nem burocráticas.

  • 6.2

    Comprovante e contrato à mão

    O fornecedor confirma na hora a contratação e deixa o contrato disponível num formato que a pessoa possa guardar e consultar depois.

  • 6.3

    Responder pelas falhas do serviço

    O fornecedor responde pelos danos causados por falhas do serviço e por informações insuficientes, mesmo sem culpa, e, salvo engano justificável, devolve em dobro o que cobrou indevidamente e foi pago.

Heurística 7 · Consumo sustentável

A interação precisa ser sustentável

O produto faz parte da vida em comunidade. Ele não pode incentivar consumo ou endividamento prejudiciais, nem causar dano a quem está em volta.

  • 7.1

    Não empurrar consumo nem crédito

    A interface não assedia nem pressiona a pessoa a contratar produtos ou crédito, sobretudo quem está em situação de vulnerabilidade agravada, e não esconde os riscos do crédito.

  • 7.2

    Publicidade que não explora medo nem desrespeita o ambiente

    A publicidade do produto não explora o medo nem a falta de experiência das pessoas, e respeita os valores ambientais.

  • 7.3

    Pensar no efeito sobre quem não usa

    Os danos de um produto podem atingir quem nem o usa, e essas pessoas também são protegidas como consumidoras. O produto precisa ser pensado para não prejudicar a coletividade.

Levar para o backlog

Escolha os grupos que valem para o seu serviço. Cada item vira uma história com critério de aceite (dado, quando, então) e o link para a Bússola do Consumidor, numa planilha (CSV) ou em Markdown.

Grupos