Restrições e exceções em destaque
O que a lei pede
As restrições e as exceções de uma oferta aparecem com destaque na interface, e não em letra miúda que ninguém percebe.
- CDC, art. 31
- CDC, art. 54, § 4º
Exemplo do que evitar
Um desconto anunciado em letras grandes vale só para a primeira compra, mas essa condição aparece num rodapé em letra pequena.
De onde vem
Recomendação 1.4 de Da Costa Nunes e Monteiro (2024), a partir do princípio: informação.
STJ, REsp nº 1.447.301/CE
A decisão diz que não basta a informação existir: restrições e advertências precisam ter destaque, sob pena de violar o dever de ostensividade.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o item pede de quem ocupa esse papel:
Coloque as condições de uma oferta junto dela, com o mesmo peso visual, e não em rodapés ou asteriscos distantes.
Mantenha as condições da oferta no mesmo componente que a anuncia, legíveis e acessíveis ao leitor de tela.
Revise as ofertas para que as condições tenham o mesmo destaque que o benefício. Letra miúda não protege a empresa: o dever de destacar é dela.
Em cada oferta, procure as condições e compare o destaque delas com o do benefício anunciado. Registre condições em letra pequena ou longe da oferta.
Escreva a condição junto do benefício, na mesma frase quando possível, como “20% de desconto na primeira compra”.