Termos que a pessoa consiga ler e entender
O que a lei pede
Os termos de uso e os contratos precisam ser apresentados antes da contratação, em linguagem clara e letra legível, com as cláusulas que limitam direitos em destaque.
- CDC, art. 46
- CDC, art. 54, §§ 3º e 4º
- Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, inciso I
Exemplo do que evitar
Os termos aparecem numa caixa pequena com letra miúda, e a cláusula de multa por cancelamento fica no meio do texto, sem destaque.
De onde vem
Heurística 4 de Da Costa Nunes (2022), a partir do princípio: boa-fé e lealdade nas relações.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o item pede de quem ocupa esse papel:
Mostre um resumo dos termos antes do aceite, com letra legível, e destaque as cláusulas que limitam direitos, como multas e prazos.
Exiba o resumo do contrato antes da contratação e garanta que o texto dos termos acompanhe o tamanho de fonte e o zoom escolhidos pela pessoa.
Exija que o jurídico e o conteúdo revisem juntos os termos para linguagem clara. Cláusulas que a pessoa não pôde conhecer ou entender podem não obrigá-la.
Confira se o resumo dos termos aparece antes do aceite e se as cláusulas que limitam direitos estão em destaque. Amplie o texto e verifique a legibilidade.
Escreva os termos em linguagem simples, com um resumo no início, e dê destaque às cláusulas de multa e de cancelamento.