Explicar taxas e valores antes
O que a lei pede
Quando o serviço cobra taxa ou tarifa, o valor aparece antes do pedido, com o que ele cobre, e a pessoa pode pagar por meio digital quando o pagamento for necessário.
- Lei nº 13.460/2017, art. 6º, inciso VI, alínea e
- Lei nº 14.129/2021, art. 21, inciso VIII
Exemplo do que evitar
O valor da taxa só aparece na guia gerada no fim do pedido, e a pessoa não sabe o que está pagando.
De onde vem
Heurística 5, “Falar de um jeito que qualquer pessoa entenda”, a partir do princípio: linguagem clara e compreensível. Proposta pelo método de Da Costa Nunes (2022).
- Direito da pessoa
- Entender o que o serviço diz.
- Dever do Estado
- Usar linguagem simples e informar com precisão, em lugar fácil de achar.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o item pede de quem ocupa esse papel:
Mostre o valor da taxa na página do serviço e de novo antes da confirmação, com o que está incluído e quem tem direito à isenção.
Busque o valor da taxa da mesma tabela usada para gerar a guia, para que o valor anunciado e o cobrado nunca sejam diferentes.
Publique as taxas de cada serviço e os casos de isenção. A pessoa precisa saber quanto vai pagar antes de começar.
Compare o valor informado no início com o valor da guia gerada no fim. Teste também um caso de isenção.
Diga o valor e o que ele cobre, como “Taxa de R$ 45,00 pela emissão da segunda via. Quem está no Cadastro Único não paga.”