Deixar os prazos claros
O que a lei pede
O serviço informa o prazo máximo de atendimento. Quando a pessoa tem um prazo a cumprir pelo meio eletrônico, ele vale até as 23h59 do último dia, no horário de Brasília, salvo regra diferente.
- Lei nº 14.129/2021, art. 8º, § 1º
- Lei nº 13.460/2017, art. 5º, inciso VI
- Lei nº 13.460/2017, art. 7º, § 2º, inciso IV
Exemplo do que evitar
O sistema encerra o envio de recursos às 18h do último dia, sem aviso, e a pessoa perde o prazo.
De onde vem
Heurística 4, “A pessoa sabe onde está e o que vem depois”, a partir do princípio: transparência na execução dos serviços. Proposta pelo método de Da Costa Nunes (2022).
- Direito da pessoa
- Receber protocolo e acompanhar o pedido.
- Dever do Estado
- Mostrar as etapas, os prazos e a situação de cada pedido.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o item pede de quem ocupa esse papel:
Mostre os prazos com data e hora completas, e destaque quando falta pouco para vencer um prazo que depende da pessoa.
Calcule os prazos pelo horário de Brasília e aceite envios até as 23h59 do último dia, a menos que outra regra se aplique.
Publique o prazo máximo de cada serviço e acompanhe se ele é cumprido. Prazo que não se cumpre precisa ser revisto ou resolvido.
Envie um ato às 23h58 do último dia, a partir de um aparelho em outro fuso horário, e confira se ele é aceito.
Escreva os prazos com a data, e não só com a quantidade de dias, como “Você pode enviar até 15/04, às 23h59 (horário de Brasília).”