Término do tratamento
O que a lei diz
Quando a finalidade é atingida, o prazo termina ou a pessoa revoga o consentimento, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, a não ser que a lei exija guardá-los.
- O tratamento termina quando a finalidade é alcançada, os dados deixam de ser necessários, o período previsto acaba, a pessoa revoga o consentimento ou a ANPD determina.
- Depois disso, os dados devem ser eliminados.
- A lei permite guardar dados, por exemplo, para cumprir obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa ou para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados.
Texto da lei
Como está publicado na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto compilado, sem as redações revogadas. Consultado em 29 de setembro de 2026.
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Visões por perfil
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Ao desenhar os fluxos do sistema, inclua o fim da relação: excluir a conta, cancelar um cadastro, retirar um consentimento. A lei determina que, quando a finalidade termina, os dados sejam eliminados ou anonimizados, e a experiência precisa deixar isso claro, sem obstáculos para sair.
O que fazer
Projete um fluxo claro para excluir a conta ou encerrar o cadastro.
Informe o que será apagado e o que precisa ser mantido por lei, e por quanto tempo.
Mostre uma confirmação de que a exclusão foi feita.
Evite obstáculos para sair, como caminhos escondidos ou insistência para ficar.
Excluir a conta
Uma pessoa quer excluir a conta num aplicativo de delivery.
Errado: Caminho escondido e insistente
Fluxo
Configurações > Ajuda > Fale conosco: “Para excluir sua conta, envie um e-mail explicando o motivo.” Depois, três vezes: “Tem certeza? Você vai perder seus cupons!”
Dificulta o fim do tratamento e pressiona a pessoa a ficar.
Certo: Fluxo direto e informativo
Fluxo
Minha conta > Excluir conta: “Vamos apagar seu cadastro e seu histórico de pedidos. As notas fiscais ficam guardadas pelo prazo exigido pela legislação fiscal.”
Diz o que será apagado e o que fica guardado por obrigação legal.
Ao criar e manter o sistema, o término do tratamento precisa ser implementado, e não só prometido: prazos de retenção automatizados, exclusão que alcança réplicas, backups e sistemas integrados, e anonimização que não permita reidentificar a pessoa. O que a lei manda guardar deve ficar isolado e protegido.
O que fazer
Defina prazos de retenção por tipo de dado e automatize a eliminação.
Garanta que a exclusão alcance réplicas, backups (no ciclo de rotação) e sistemas de terceiros.
Quando a lei exigir a guarda, isole esses dados e restrinja o acesso.
Use anonimização de verdade, que não permita reidentificar a pessoa, e não só esconder o nome.
Exclusão de conta no banco de dados
A pessoa pediu para excluir a conta.
Errado: Exclusão só de fachada
UPDATE usuarios SET ativo = false WHERE id = :id; -- CPF, endereço e histórico continuam no bancoA conta some da tela, mas os dados continuam guardados, sem finalidade.
Certo: Eliminação, com a guarda legal à parte
await notasFiscais.arquivar(id); // guarda exigida por lei await usuarios.eliminar(id); // apaga os dados pessoais await filaDeExclusao.agendar(id, ["backup", "crm"]);Elimina o que não tem mais finalidade e alcança os outros sistemas.
Ao definir a visão do produto e acompanhar sua vida em produção, inclua o ciclo de vida dos dados. Dado guardado sem finalidade é risco sem benefício: aprove prazos de retenção com o encarregado e o jurídico, e trate a eliminação como parte da definição de pronto.
O que fazer
Aprove, com o encarregado e o jurídico, uma tabela de prazos de retenção.
Inclua a eliminação de dados nos critérios de pronto das funcionalidades.
Revise periodicamente se os dados guardados ainda têm finalidade.
Confirme que os fornecedores também eliminam os dados ao fim do contrato.
Por quanto tempo guardar
A equipe discute o que fazer com os dados de candidatos a vagas.
Errado: Guardar tudo para sempre
Decisão
“Não vamos apagar nada; pode ser útil para análises no futuro.”
Sem prazo nem finalidade, os dados só acumulam risco.
Certo: Um prazo para cada tipo de dado
Tabela aprovada
“Currículos: eliminar 6 meses após o fim da seleção. Contratos de trabalho: guardar pelo prazo legal. Revisão anual com o encarregado.”
Cada dado tem prazo e motivo, e há revisão periódica.
Ao testar o sistema, verifique se o que deveria desaparecer desaparece de verdade: em telas, buscas, exportações, relatórios e sistemas integrados. Relate à equipe cada dado que sobrevive à exclusão ou à revogação do consentimento sem uma obrigação legal que justifique.
O que fazer
Exclua uma conta de teste e confirme que os dados não aparecem mais em telas, buscas, exportações e relatórios.
Verifique se os dados mantidos por obrigação legal ficam fora do alcance do uso comum.
Confira se a mensagem de confirmação corresponde ao que foi realmente apagado.
Teste se a revogação do consentimento dispara a eliminação prevista.
Depois de excluir a conta
Uma conta de teste foi excluída e o e-mail dela foi procurado no sistema.
Errado: Defeito: o e-mail sobrevive à exclusão
O que o teste encontrou
O e-mail ainda aparece na busca do painel administrativo e na exportação de clientes.
A eliminação não alcançou todos os lugares. Relatar indicando onde o dado foi encontrado.
Certo: Esperado: nenhum rastro fora da guarda legal
Resultado esperado
Busca, exportação, CRM e relatórios sem o e-mail; só a nota fiscal arquivada, com acesso restrito.
O dado sumiu de tudo o que não tem obrigação legal de guardá-lo.
Ao escrever as mensagens de exclusão e de cancelamento, diga com clareza o que acontece com os dados quando a pessoa vai embora: o que é apagado, o que precisa ficar guardado por lei e por quanto tempo. A confirmação deve corresponder ao que o sistema realmente faz.
O que fazer
Explique em linguagem simples por quanto tempo cada tipo de dado é guardado e por quê.
Diga o que não pode ser apagado na hora por exigência legal, e o motivo.
Escreva confirmações de exclusão que digam exatamente o que foi feito.
Evite mensagens que culpem ou pressionem a pessoa a ficar.
Confirmação de exclusão
A mensagem que aparece depois que a pessoa exclui a conta.
Errado: Promete o que não cumpre
Texto na tela
“Pronto! Todos os seus dados foram apagados para sempre.”
Se as notas fiscais ficam guardadas por lei, a mensagem engana.
Certo: Diz exatamente o que foi feito
Texto na tela
“Apagamos seu cadastro, seus endereços e seu histórico de pedidos. As notas fiscais ficam guardadas pelo prazo exigido pela legislação fiscal e depois serão apagadas.”
Transparente sobre o que foi apagado, o que ficou e por quê.