Relatório de impacto
O que a lei diz
Trata do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), que documenta os riscos de atividades de tratamento que podem afetar direitos das pessoas e as medidas para reduzi-los. A ANPD pode determinar que a organização o elabore.
- O relatório descreve os tipos de dados coletados, a forma de coleta e de garantia da segurança e a análise das medidas e dos mecanismos para reduzir os riscos.
- A ANPD pode determinar sua elaboração, inclusive para tratamentos de dados sensíveis.
- É boa prática fazê-lo antes de lançar tratamentos de alto risco, como os de dados sensíveis, em grande escala ou com decisões automatizadas.
Texto da lei
Como está publicado na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto compilado, sem as redações revogadas. Consultado em 29 de setembro de 2026.
Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o artigo pede de quem ocupa esse papel:
Ao identificar problemas de experiência e desenhar fluxos, você enxerga cedo onde um tratamento pode prejudicar as pessoas. Quando a organização fizer um relatório de impacto, contribua descrevendo os fluxos e propondo alternativas de design que reduzam dados ou exposição, pensando especialmente nas pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que fazer
Participe do relatório descrevendo os fluxos e os dados de cada um.
Proponha alternativas de design que reduzam os dados coletados ou a exposição.
Considere como o tratamento afeta pessoas em situação de vulnerabilidade.
Registre as decisões de design tomadas para diminuir riscos.
Reconhecimento facial na entrada
Um órgão público quer controlar a entrada do prédio.
Errado: Biometria como única opção
Fluxo
Para entrar no prédio, só reconhecimento facial, sem alternativa.
Dado sensível obrigatório, sem opção para quem não quer ou não pode usar.
Certo: Alternativa proposta no relatório
Proposta
Crachá ou QR code como padrão; reconhecimento facial opcional, com consentimento específico.
O design reduz o risco apontado no relatório.
Ao criar e manter o sistema, você descreve no relatório de impacto como os dados são coletados, armazenados e protegidos, e implementa as medidas técnicas para reduzir os riscos, como criptografia, pseudonimização e coleta mínima.
O que fazer
Descreva como os dados são coletados, armazenados e protegidos.
Proponha controles como criptografia, pseudonimização e coleta mínima.
Aponte riscos técnicos, como integrações e acessos privilegiados.
Implemente e verifique as medidas combinadas.
Tabela de atendimentos de saúde
O banco de dados de um aplicativo de telemedicina.
Errado: Tudo legível
CREATE TABLE pacientes ( cpf TEXT, nome TEXT, diagnostico TEXT );Dados sensíveis legíveis por qualquer pessoa com acesso ao banco.
Certo: Pseudonimizado e criptografado
CREATE TABLE atendimentos ( paciente_ref UUID, -- sem CPF nem nome diagnostico BYTEA -- criptografado );As medidas descritas no relatório estão aplicadas no sistema.
Ao priorizar requisitos e definir a visão do produto, use o relatório de impacto como ferramenta de decisão antes de lançar tratamentos de alto risco, e não como formulário depois. A ANPD pode exigi-lo, e cada risco apontado precisa de responsável e prazo.
O que fazer
Decida com o encarregado quais tratamentos precisam de relatório.
Faça o relatório antes do lançamento, e não depois.
Garanta que cada risco apontado tenha responsável e prazo.
Revise o relatório quando o tratamento mudar.
Quando fazer o relatório
Um aplicativo de telemedicina está para ser lançado.
Errado: Depois do lançamento
Decisão
“Lançamos o aplicativo; se a ANPD pedir, fazemos o relatório.”
Os riscos com dados de saúde não foram avaliados a tempo de mudar o produto.
Certo: Antes, com plano de ação
Decisão
“Relatório de impacto feito na fase de descoberta; três riscos com responsável e prazo, resolvidos antes do lançamento.”
O relatório orienta o produto.
Ao testar o sistema, transforme as medidas prometidas no relatório de impacto em casos de teste. Confirme que os controles de acesso, a criptografia e as demais proteções funcionam, e relate cada medida que existe só no papel.
O que fazer
Transforme as medidas do relatório em casos de teste.
Confirme que os controles de acesso e a criptografia descritos estão ativos.
Teste os cenários de risco apontados, como acesso indevido.
Registre as evidências para a revisão do relatório.
A medida do relatório existe?
O relatório diz que só médicos acessam diagnósticos.
Errado: Defeito: o controle existe só no documento
O que o teste encontrou
Um usuário da recepção abre o diagnóstico de um paciente digitando o endereço (URL) da página.
A medida está no papel, mas não no sistema.
Certo: Esperado: medida verificada
Resultado esperado
A recepção recebe “acesso negado” ao abrir diagnósticos pela URL; a evidência é anexada à revisão do relatório.
O teste confirma a proteção prometida.
Ao estabelecer padrões para o conteúdo e escrever para públicos diferentes, ajude a tornar o relatório de impacto compreensível para quem decide: descreva os riscos pelo impacto na vida das pessoas, e não só em termos técnicos.
O que fazer
Ajude a escrever o relatório em linguagem compreensível para quem decide.
Explique os riscos pelo impacto que teriam nas pessoas.
Prepare um resumo público, se a organização optar por divulgá-lo.
Use os mesmos termos em todo o relatório.
Descrição de um risco
Um item da lista de riscos do relatório.
Errado: Risco só em jargão
Texto do relatório
“Risco R7: exfiltração de PII via endpoint legado, CVSS 7.5.”
Quem decide não entende o que está em jogo para as pessoas.
Certo: Risco pelo impacto
Texto do relatório
“Se o sistema antigo for invadido, os diagnósticos de pacientes podem vazar e expor pessoas a discriminação. Probabilidade: média.”
O impacto humano fica claro, e o detalhe técnico pode vir junto.