Prazos de resposta
O que a lei diz
Os pedidos das pessoas devem ser respondidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, quando a pessoa pedir uma declaração completa com a origem dos dados e os critérios do tratamento.
- Confirmação de que há tratamento ou acesso aos dados em formato simplificado: de imediato.
- Declaração clara e completa, com a origem dos dados, a existência de registro, os critérios usados e a finalidade do tratamento: em até 15 dias do pedido.
- A pessoa pode receber as informações em formato eletrônico ou impresso.
Texto da lei
Como está publicado na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), texto compilado, sem as redações revogadas. Consultado em 29 de setembro de 2026.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.
Visões por perfil
Escolha um perfil para ver o que o artigo pede de quem ocupa esse papel:
Ao desenhar o fluxo de pedidos, deixe claro o que sai na hora (o resumo simplificado) e o que pode levar até 15 dias (a declaração completa, com origem e critérios). Mostre prazos e andamento, e deixe a pessoa escolher entre receber por meio eletrônico ou impresso.
O que fazer
Ofereça as duas opções: o resumo imediato e a declaração completa.
Mostre a data prevista de resposta ao registrar o pedido.
Permita escolher entre formato eletrônico e impresso.
Avise quando a resposta estiver pronta.
Depois de registrar o pedido
A tela que aparece quando a pessoa pede seus dados.
Errado: Pedido sem previsão
Na tela
“Recebemos sua solicitação. Aguarde.”
A pessoa não sabe quando nem como vai receber a resposta.
Certo: Previsão e formato claros
Na tela
“Resumo dos seus dados: disponível agora [Ver]. Declaração completa: até 14 de outubro. Como quer receber? ( ) Por e-mail ( ) Impressa, pelo correio”
Separa o imediato do completo, com data e formato à escolha.
Ao criar e manter o sistema, prazos legais pedem automação: gerar o resumo imediato, controlar o prazo de 15 dias de cada pedido com alertas e guardar a origem de cada dado, necessária para a declaração completa. Armazene os dados de forma que favoreça o acesso, como pede o § 1º do art. 19.
O que fazer
Gere automaticamente o resumo dos dados para a resposta imediata.
Controle o prazo de 15 dias de cada pedido, com alertas antes do vencimento.
Guarde a origem de cada dado, necessária para a declaração completa.
Registre as datas de pedido e de resposta para auditoria.
Controle do prazo
Como o sistema acompanha os pedidos de declaração completa.
Errado: Prazo controlado de cabeça
// Os pedidos ficam numa caixa de e-mail compartilhada, // sem registro da data de entradaImpossível saber quais pedidos estão perto de vencer.
Certo: Prazo calculado e monitorado
const pedido = await pedidos.criar({ titular, tipo: "declaracao-completa" }); pedido.prazo = somarDias(pedido.criadoEm, 15); agendarAlerta(pedido.id, somarDias(pedido.criadoEm, 10));Cada pedido tem prazo e alerta antes do vencimento.
Ao acompanhar a produção e a vida do produto, trate os pedidos dos titulares como um indicador. Cumprir o prazo depende de processo: responsáveis, prazos internos menores que os da lei e áreas preparadas para responder rápido.
O que fazer
Defina responsáveis e prazos internos menores que os da lei.
Acompanhe os pedidos perto do vencimento.
Garanta que as áreas que guardam dados saibam responder rápido.
Revise o processo sempre que um prazo for perdido.
Acompanhamento dos pedidos
Como a gestão sabe se os prazos estão sendo cumpridos.
Errado: Sem medir
Situação
“Não sabemos quantos pedidos recebemos nem quanto tempo levamos para responder.”
Sem medir, não há como garantir os prazos.
Certo: Painel com prazos internos
Processo
“Meta interna: declaração completa em 10 dias. Painel semanal com pedidos abertos, vencendo e respondidos.”
Prazo interno com folga e acompanhamento contínuo.
Ao testar o sistema, meça os prazos de verdade: o resumo precisa sair na hora, a declaração completa precisa trazer origem, critérios e finalidade, e o sistema precisa alertar os pedidos perto do vencimento. Relate qualquer atraso ou informação que falte.
O que fazer
Faça um pedido de acesso e confira se o resumo sai na hora.
Peça a declaração completa e verifique se ela traz origem, critérios e finalidade.
Confira se o sistema alerta os pedidos perto de vencer os 15 dias.
Teste as opções de formato eletrônico e impresso.
Conteúdo da declaração completa
Teste da declaração gerada para um usuário de teste.
Errado: Defeito: declaração incompleta
O que o teste encontrou
A declaração lista os dados, mas não diz de onde vieram nem para que são usados.
Faltam a origem e a finalidade exigidas pelo inciso II.
Certo: Esperado: clara e completa
Resultado esperado
Lista dos dados, a origem de cada um (por exemplo, “informado por você no cadastro”), os critérios e a finalidade, entregue em até 15 dias.
A declaração responde a tudo o que a lei pede.
Ao escrever as respostas aos titulares, lembre que a declaração precisa ser “clara e completa”: explique a origem dos dados e o motivo do tratamento sem jargão, e informe o prazo e o que a pessoa vai receber.
O que fazer
Escreva modelos de resposta em linguagem simples.
Explique a origem dos dados e o motivo do tratamento sem jargão técnico.
Informe com clareza o prazo e o que a pessoa vai receber.
Inclua o contato do encarregado para dúvidas.
Resposta ao pedido de acesso
Trecho da declaração enviada à pessoa.
Errado: Códigos internos
Texto enviado
“Campo cd_origem=3; flg_mkt=1; tp_base=LI.”
Códigos do sistema não informam nada à pessoa.
Certo: Explicação em linguagem simples
Texto enviado
“Seu e-mail foi informado por você no cadastro e é usado para enviar os comprovantes. Seu telefone veio da loja parceira onde você comprou e é usado só para avisos de entrega.”
A origem e a finalidade de cada dado, em palavras comuns.