Acessibilidade não é requisito não funcional: é requisito legal

O lugar errado no backlog

Na engenharia de software, acessibilidade costuma ser classificada como requisito não funcional, às vezes como um subitem de usabilidade. Na prática, isso a coloca na fila do "se der tempo". Pelo menos no Brasil, a indústria não vinha tratando acessibilidade como obrigatória.

Em 2023, eu e a Profa. Ingrid Teixeira Monteiro apresentamos no IHC, o Simpósio Brasileiro sobre Fatores Humanos em Sistemas Computacionais, um estudo que questiona essa classificação. Ele faz parte da mesma linha de pesquisa que deu origem ao Ramplifica.

O que muda com a NBR 17060

A pesquisa usou hermenêutica jurídica, o método de interpretação de leis, para responder três perguntas sobre a norma publicada em 2022:

1. Quem precisa cumpri-la?
2. A partir de quando?
3. O quê, exatamente, precisa ser cumprido? A resposta curta são os 37 requisitos obrigatórios.

O argumento central passa pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC considera prática abusiva colocar no mercado produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas da ABNT, quando não há norma oficial específica (art. 39, inciso VIII). Há decisões judiciais que reconhecem essa obrigatoriedade para outras normas da ABNT. Somando o CDC à NBR 17060, a acessibilidade de apps com fins comerciais deixa de ser boa prática e passa a ser obrigação.

Do jurídico para o backlog: user stories

Saber que algo é obrigatório não ajuda se o requisito não chega ao time. Por isso, o estudo propõe usar user stories para posicionar a acessibilidade como requisito de conformidade, com a mesma prioridade de qualquer outra exigência legal.

Um exemplo de como isso pode ficar no backlog, a partir do requisito de elementos interativos e de interface (5.1.1.4):

A história deixa claro quem é afetado, o que precisa ser feito e como verificar. E, principalmente, entra no planejamento da sprint em vez de ficar no fim da fila. Na página de cada requisito, a visão do desenvolvedor mostra exemplos de código certo e errado que ajudam a escrever os critérios de aceite.

O que levar para o seu time

• Reclassifique: trate acessibilidade como requisito de conformidade, junto com LGPD e segurança.
• Escreva em histórias: cada requisito da norma pode virar uma ou mais user stories com critérios de aceite testáveis. A IA pode ajudar no rascunho, como mostramos em como usar IA para construir apps acessíveis.
• Inclua no Definition of Done: nenhuma entrega sem verificação de acessibilidade. O checklist personalizado ajuda a saber o que verificar em cada projeto.

Perguntas frequentes