É uma norma técnica desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelece requisitos e diretrizes para acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis. Seu objetivo é padronizar a criação de produtos e serviços tecnológicos, garantindo que eles sejam acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Sim, a ABNT NBR 17060 é obrigatória em determinados contextos no Brasil. Sua obrigatoriedade decorre de sua relação com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e outros dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que impõem conformidade a normas técnicas quando aplicáveis.

Sim, é possível ser punido se você não cumprir a ABNT NBR 17060, dependendo do contexto em que o descumprimento ocorre. A norma está vinculada a dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelecem sanções para práticas que não respeitam padrões técnicos obrigatórios. Se você é um fornecedor de aplicativos móveis ou serviços digitais voltados ao público consumidor, o descumprimento dos requisitos da norma pode ser enquadrado como uma prática abusiva pelo artigo 39, inciso VIII, do CDC. Empresas que disponibilizam aplicativos que não atendem aos padrões de acessibilidade podem ser responsabilizadas administrativamente ou judicialmente, especialmente se isso prejudicar consumidores com deficiência. Caso você esteja desenvolvendo para o setor público, a acessibilidade é exigida pela legislação (como o eMAG), e o não cumprimento pode acarretar multas contratuais ou rescisão do contrato.

È o produto desenvolvido como resultado do trabalho apresentado da dissertação de Erik Henrique da Costa Nunes. Consiste em um site que organiza e apresenta os 37 requisitos obrigatórios da ABNT NBR 17060, adaptando o conteúdo para diferentes perfis profissionais, como desenvolvedores, designers, gerentes, testadores e conteudistas. O objetivo do Ramplifica é facilitar o entendimento e a aplicação prática das diretrizes de acessibilidade para dispositivos móveis.

O Ramplifica foi projetado para ser uma ferramenta prática e intuitiva para profissionais que desejam aplicar a ABNT NBR 17060 em projetos de desenvolvimento de aplicativos móveis. Você pode pesquisar por requisitos específicos ou gerar um relatório conforme as necessidades do seu produto. A visão pode ser feita por vários perfis de desenvolvimento de software: desenvolvedor, designer, gerente, testador e conteudista.